HC 695374 - DECISAO

HC 695374 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque, embora o Tribunal a quo tenha valorado negativamente os antecedentes em sede recursal, tal valoração não configurou reformatio in pejus nem ilegalidade, uma vez que a pena final do paciente foi reduzida em relação ao decisum condenatório; ademais a matéria estava em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa dos antecedentes em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus pelo relator diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 Amplitude do efeito devolutivo da apelação e possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em grau recursal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque, embora o Tribunal a quo tenha valorado negativamente os antecedentes em sede recursal, tal valoração não configurou reformatio in pejus nem ilegalidade, uma vez que a pena final do paciente foi reduzida em relação ao decisum condenatório; ademais a matéria estava em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.