HC 683349 - DECISAO

HC 683349 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea foi utilizada para formar o convencimento do julgador, fazendo jus à atenuante do art.65, III, d, do CP, de modo que a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, readequando-se a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; pena reduzida para 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional, Furto Noturno, Tentativa
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Parties

ROBSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 preponderância da reincidência conforme art. 67 do Código Penal
  3. 3 direito à atenuante quando a confissão for utilizada para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea foi utilizada para formar o convencimento do julgador, fazendo jus à atenuante do art.65, III, d, do CP, de modo que a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, readequando-se a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; pena reduzida para 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e reduzo a pena do paciente para 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.