REsp 1936143 - DECISAO

REsp 1936143 - DECISAO

Havendo reconhecimento da minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006, a redução da pena em percentual inferior ao máximo legal exigia fundamentação concreta nos autos, inexistente no caso; por isso aplicou-se a redução máxima de 2/3. Mantida a conclusão de que não se trata de pequeno traficante diante das quantidades apreendidas e demais circunstâncias, restou vedada a incidência do art. 33, §4º. Em consequência procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 9 dias, 195 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: DANILO DE FREITAS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte o recurso especial (provimento parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Por Semi Imputabilidade (art. 46 Da Lei 11.343/2006), Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Por Semi Imputabilidade (art. 46 Da Lei 11.343/2006) Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANILO DE FREITAS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta para redução inferior ao patamar máximo
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pequeno traficante) diante das provas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006, a redução da pena em percentual inferior ao máximo legal exigia fundamentação concreta nos autos, inexistente no caso; por isso aplicou-se a redução máxima de 2/3. Mantida a conclusão de que não se trata de pequeno traficante diante das quantidades apreendidas e demais circunstâncias, restou vedada a incidência do art. 33, §4º. Em consequência procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 9 dias, 195 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial (provimento parcial)

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano, 11 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa