HC 676612 - DECISAO

HC 676612 - DECISAO

Verificado tratar-se de tentativa branca sem elementos concretos aptos a justificar a fixação da fração de diminuição em 1/3, foi aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no art. 14, II, do CP, recompondo-se a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 5 dias-multa; mantiveram-se as demais circunstâncias da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reprovabilidade do fato.

Parties
Apelante: Paolo; Apelante: Juliard; Vítima: vítima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Latrocínio, Legítima Defesa Putativa, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

Paolo

Apelante

Juliard

Apelante

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa putativa
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais pela presença de armas e disparos em via pública

Ratio Decidendi

Verificado tratar-se de tentativa branca sem elementos concretos aptos a justificar a fixação da fração de diminuição em 1/3, foi aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no art. 14, II, do CP, recompondo-se a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 5 dias-multa; mantiveram-se as demais circunstâncias da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reprovabilidade do fato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar a pena do paciente em 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 5 dias-multa
  • Manter-se-ão os demais termos da sentença condenatória