AREsp 1904962 - DECISAO

AREsp 1904962 - DECISAO

Não havendo motivação concreta, suficiente e idônea para justificar a diminuição da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação da atenuante da menoridade relativa, a fração de redução deve ser alterada para 1/6, devendo ser redimensionada a pena do condenado em conformidade (de 14 anos para 12 anos e 6 meses de reclusão).

Parties
Recorrente: GABRIEL ISAQUE BARBOSA CAMBOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a fração de redução relativa à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP para 1/6 e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De Redução De Pena, Fundamentação Da Motivação, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração De Redução De Pena Fundamentação Da Motivação Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

GABRIEL ISAQUE BARBOSA CAMBOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a redução da pena em fração inferior a 1/6 exigia motivação concreta, suficiente e idônea
  2. 2 adequação da fração de redução aplicada pela atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo motivação concreta, suficiente e idônea para justificar a diminuição da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação da atenuante da menoridade relativa, a fração de redução deve ser alterada para 1/6, devendo ser redimensionada a pena do condenado em conformidade (de 14 anos para 12 anos e 6 meses de reclusão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a fração de redução relativa à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP para 1/6 e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Altero a fração de redução relativa à atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal para 1/6 (um sexto).