HC 585009 - DECISAO

HC 585009 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração em 2/3 pelo concurso de agentes ocorreu sem fundamentação concreta e ultrapassou o limite de aumento compatível com a motivação apresentada; manteve-se a configuração de concurso formal em razão de patrimônios de vítimas distintas e procedeu-se à redosimetria fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS FRANCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Rogério Soares Souza; Vítima: Eduardo Lazarini Romano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Qualificado Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JONATHAN MARTINS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Rogério Soares Souza

Vítima

Eduardo Lazarini Romano de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único vs concurso formal
  2. 2 fundamentação necessária para majoração da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limites legais de aumento da pena previstos no §2º do art.157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a majoração em 2/3 pelo concurso de agentes ocorreu sem fundamentação concreta e ultrapassou o limite de aumento compatível com a motivação apresentada; manteve-se a configuração de concurso formal em razão de patrimônios de vítimas distintas e procedeu-se à redosimetria fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar as penas do Paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado