AREsp 1879789 - DECISAO

AREsp 1879789 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da quantidade de droga apreendida (66 g de cocaína) não era, por si só, idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; aplicando a jurisprudência do STJ, afastou-se o vetor quantidade/natureza como fundamento da exasperação, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em razão da primariedade técnica, do patamar final da reprimenda e da atenuante reconhecida, concluiu-se pela possibilidade de regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUANA ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUANA ANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da quantidade de droga apreendida (66 g de cocaína) não era, por si só, idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; aplicando a jurisprudência do STJ, afastou-se o vetor quantidade/natureza como fundamento da exasperação, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em razão da primariedade técnica, do patamar final da reprimenda e da atenuante reconhecida, concluiu-se pela possibilidade de regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Decotar a valoração negativa referente à quantidade de drogas apreendidas (66 g de cocaína) e reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.