HC 671628 - DECISAO

HC 671628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada com base em condenações anteriores, personalidade e consequências do crime, e a matéria relativa à confissão não foi examinada pela instância de origem, impedindo apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi adequadamente fundamentada com base em condenações anteriores, personalidade e consequências do crime, e a matéria relativa à confissão não foi examinada pela instância de origem, impedindo apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus