HC 692682 - DECISAO

HC 692682 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; assim, a pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto, e estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 68, par. único, do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTIAGO SILVA; Corréu: Guilherme Nathan Siqueira Era; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL SANTIAGO SILVA

Paciente

Guilherme Nathan Siqueira Era

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para o cúmulo de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; assim, a pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto, e estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 68, par. único, do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto