REsp 1952464 - DECISAO

REsp 1952464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base em razão de a arma estar municiada é ilegal, por ser circunstância comum ao tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUIDO GUIMARÃES FERRARIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Atenuante Da Confissão

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Parties

GUIDO GUIMARÃES FERRARIO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a arma apreendida estar municiada autoriza majorar a pena-base no crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se houve motivação concreta para a redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base em razão de a arma estar municiada é ilegal, por ser circunstância comum ao tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa.
  • Mantidos o regime aberto e a substituição da reprimenda.