AREsp 1843539 - DECISAO

AREsp 1843539 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta que evidencie maior grau de reprovabilidade da conduta para justificar a cumulação das majorantes previstas no Código Penal, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) aplicando-se o critério da incidência isolada na terceira fase da dosimetria; por isso conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, redimensionando-se a pena final.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Incidência Isolada Versus Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa ou isolada de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Prequestionamento e divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta que evidencie maior grau de reprovabilidade da conduta para justificar a cumulação das majorantes previstas no Código Penal, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) aplicando-se o critério da incidência isolada na terceira fase da dosimetria; por isso conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, redimensionando-se a pena final.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às fls. 520-523 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena final do recorrente em 9 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 dias-multa