AREsp 1800250 - DECISAO

AREsp 1800250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, por aplicação da fração paradigmática de 1/6 à atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, reduzir a pena ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, porquanto, apesar de mantida a valoração desfavorável das consequências do crime, a atenuante deve observar a fração de 1/6 e não conduzir a pena abaixo do mínimo legal; a detração, no caso concreto, mostrou-se irrelevante para a definição do regime prisional e é matéria do juízo da execução.

Parties
Recorrente/agravante: NELSON FERREIRA LEMES; Respondente: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para atenuar a pena, na segunda fase, na fração de 1/6, e reduzir a pena para o mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão, Fração Paradigmática 1/6, Prequestionamento Ficto, Incidência De Súmulas Do Stj/ STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Fração Paradigmática 1/6 Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON FERREIRA LEMES

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências) na dosimetria
  3. 3 aplicação da atenuante do art.65, III, d, do CP e fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, por aplicação da fração paradigmática de 1/6 à atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, reduzir a pena ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, porquanto, apesar de mantida a valoração desfavorável das consequências do crime, a atenuante deve observar a fração de 1/6 e não conduzir a pena abaixo do mínimo legal; a detração, no caso concreto, mostrou-se irrelevante para a definição do regime prisional e é matéria do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para atenuar a pena, na segunda fase, na fração de 1/6, e reduzir a pena para o mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Atenuar a pena na segunda fase, aplicando-se a fração de 1/6 à atenuante, reduzindo a pena para o mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.