AREsp 1899697 - DECISAO

AREsp 1899697 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE ALLIF MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FELIPE ALLIF MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante de confissão espontânea autoriza redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 impugnação da fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.