HC 674012 - DECISAO

HC 674012 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante desproporcionalidade ao exasperar a pena-base em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; aplicou-se jurisprudência do STJ no sentido de afastar a reincidência gerada por referida condenação e reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento (Súmula 545/STJ), de modo que a pena-base foi fixada em um sexto acima do mínimo legal e, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena definitiva ficou em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON INACIO DA SILVA; Corré: MAIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDSON INACIO DA SILVA

Paciente

MAIRA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d") quando utilizada para a formação do convencimento
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante desproporcionalidade ao exasperar a pena-base em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; aplicou-se jurisprudência do STJ no sentido de afastar a reincidência gerada por referida condenação e reconhecer a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento (Súmula 545/STJ), de modo que a pena-base foi fixada em um sexto acima do mínimo legal e, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena definitiva ficou em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordens concedida de ofício para: fixar a pena-base em um sexto acima do mínimo legal