HC 681484 - DECISAO

HC 681484 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem ordem ex officio, não verificadas no caso para admitir o pedido da impetração.

Parties
Paciente: MACIEL DE SOUZA VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogada Dativa: Dra. Regina Márcia Portinho Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ordem Ex Officio Em Casos Excepcionais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ordem Ex Officio Em Casos Excepcionais

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Parties

MACIEL DE SOUZA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Dra. Regina Márcia Portinho Motta

Advogada Dativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena na primeira e segunda fases
  2. 2 incidência da agravante de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem ordem ex officio, não verificadas no caso para admitir o pedido da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.