REsp 1961043 - DECISAO

REsp 1961043 - DECISAO

A negativa de culpabilidade aplicada pela corte de origem foi adequada porque o comportamento do recorrente de praticar novo crime enquanto cumpria execução penal demonstra maior reprovabilidade distinta da reincidência, e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga (127,6 kg) encontra fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; não havendo flagrante ilegalidade, o STJ nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DAHER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reincidência, Quantidade De Droga, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Reincidência Quantidade De Droga +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO DAHER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Alegação de bis in idem entre negativação da culpabilidade e reconhecimento da reincidência
  3. 3 Majoração da pena-base por força da quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A negativa de culpabilidade aplicada pela corte de origem foi adequada porque o comportamento do recorrente de praticar novo crime enquanto cumpria execução penal demonstra maior reprovabilidade distinta da reincidência, e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga (127,6 kg) encontra fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; não havendo flagrante ilegalidade, o STJ nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.