HC 686308 - DECISAO

HC 686308 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ no sentido de que a reincidência (mesmo específica) e a menoridade relativa são circunstâncias legais igualmente preponderantes, impõe-se a compensação integral entre elas; por haver inconsistência na decisão que aplicou apenas compensação parcial, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo regime fechado.

Parties
Paciente: MAURICIO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Acusatória/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Menoridade Relativa, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Menoridade Relativa Compensação De Circunstâncias Regime Prisional

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Parties

MAURICIO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parte Acusatória/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ no sentido de que a reincidência (mesmo específica) e a menoridade relativa são circunstâncias legais igualmente preponderantes, impõe-se a compensação integral entre elas; por haver inconsistência na decisão que aplicou apenas compensação parcial, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 11 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.