HC 688522 - DECISAO

HC 688522 - DECISAO

Verificado que a fundamentação relativa à culpabilidade, conduta social e motivos era genérica e insuficiente para manter o aumento da pena-base pelo delito de tráfico, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base do tráfico em razão dos maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga, fixando-a em 6 anos e 600 dias-multa, e, reconhecido o concurso material com a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (3 anos e 6 meses e 45 dias-multa), somou as penas, resultando na pena definitiva de 9 anos e 6 meses de reclusão e 645 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade e motivação na fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos) em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificado que a fundamentação relativa à culpabilidade, conduta social e motivos era genérica e insuficiente para manter o aumento da pena-base pelo delito de tráfico, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base do tráfico em razão dos maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga, fixando-a em 6 anos e 600 dias-multa, e, reconhecido o concurso material com a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (3 anos e 6 meses e 45 dias-multa), somou as penas, resultando na pena definitiva de 9 anos e 6 meses de reclusão e 645 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, resultando a pena definitiva do paciente em 9 anos e 6 meses de reclusão e 645 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.