HC 682960 - DECISAO

HC 682960 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte (notadamente o HC 365.963/SP e posteriores) que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Samuel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Samuel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência (específica) pode ser integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a pena deve ser redimensionada em decorrência da compensação entre agravante e atenuante
  3. 3 Manutenção do regime fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte (notadamente o HC 365.963/SP e posteriores) que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa
  • Manter o regime fechado de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP