AREsp 1755308 - DECISAO

AREsp 1755308 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou motivação idônea para fixar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em 2/5; diante da insuficiência de fundamentação concreta para esse patamar, a fração foi reduzida ao mínimo legal de 1/6, procedendo-se ao recalculo da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: TAYS FERNANDA SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a fração de incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 (um sexto), ficando a pena final estabelecida em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Redução Pelo Art. 33, § 4º
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Redução Pelo Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TAYS FERNANDA SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima exige motivação concreta
  2. 2 se os fatos (colocação da droga no cós da bermuda e entrega de alimentos/roupas) justificam majorante de 2/5
  3. 3 readequação da fração da majorante para 1/6

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou motivação idônea para fixar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em 2/5; diante da insuficiência de fundamentação concreta para esse patamar, a fração foi reduzida ao mínimo legal de 1/6, procedendo-se ao recalculo da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a fração de incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 (um sexto), ficando a pena final estabelecida em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 (um sexto).
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 dias-multa.