HC 672075 - DECISAO

HC 672075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (alto valor dos bens subtraídos) e nos maus antecedentes, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade.

Parties
Paciente: WAGNER DANIEL FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Penas, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Das Penas Antecedentes Criminais Consequências Do Crime Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WAGNER DANIEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (alto valor dos bens subtraídos) e nos maus antecedentes, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.