HC 676969 - DECISAO

HC 676969 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, que fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e do valor do bem (motocicleta), circunstância apta a demonstrar maior reprovabilidade concreta; essa majoração, sustentada por precedentes desta Corte, justifica a fixação do regime semiaberto para a pena de 1 ano e impede a substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Vinícius Henrique Fernandes de Abreu; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Semiaberto, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Regime Semiaberto Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

Vinícius Henrique Fernandes de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e valor do bem
  3. 3 adequação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, que fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e do valor do bem (motocicleta), circunstância apta a demonstrar maior reprovabilidade concreta; essa majoração, sustentada por precedentes desta Corte, justifica a fixação do regime semiaberto para a pena de 1 ano e impede a substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.