HC 669640 - DECISAO

HC 669640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias pessoais do réu (cometimento do delito enquanto cumpria pena), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, não havendo motivo para concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO CEZAR SANTOS CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
impetração não conhecida (writ não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO CEZAR SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias pessoais do réu (cometimento do delito enquanto cumpria pena), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, não havendo motivo para concessão de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida (writ não conhecido)