REsp 1954787 - DECISAO

REsp 1954787 - DECISAO

Afastada pelo Tribunal de origem a valoração negativa de circunstância judicial em apelação exclusiva da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância à vedação de reformatio in pejus; assim, não há ofensa ao art. 59 do Código Penal que justifique o provimento do recurso especial do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Concurso Formal, Valoração De Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Concurso Formal Valoração De Antecedentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ANDERSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Afastada pelo Tribunal de origem a valoração negativa de circunstância judicial em apelação exclusiva da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância à vedação de reformatio in pejus; assim, não há ofensa ao art. 59 do Código Penal que justifique o provimento do recurso especial do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.