HC 680386 - DECISAO

HC 680386 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é multirreincidente (cinco condenações transitadas em julgado), circunstância que impõe maior reprovabilidade e autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea; assim, a compensação parcial aplicada pelas instâncias ordinárias é válida, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILMAR AUGUSTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SILMAR AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é multirreincidente (cinco condenações transitadas em julgado), circunstância que impõe maior reprovabilidade e autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea; assim, a compensação parcial aplicada pelas instâncias ordinárias é válida, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias.