HC 681087 - ACORDAO

HC 681087 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena‑base pela maior reprovabilidade (crime praticado enquanto foragidos), justificaram o aumento por maus antecedentes e a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de duas armas de fogo) nos termos do art.157, §§2º e 2º‑A e do art.68, parágrafo único, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: LUCAS VINICIUS MORINI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus +3 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

LUCAS VINICIUS MORINI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por maior culpabilidade em razão de os réus estarem foragidos
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade do aumento por maus antecedentes
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (art.157, §§2º e 2º-A) e interpretação do art.68, parágrafo único

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena‑base pela maior reprovabilidade (crime praticado enquanto foragidos), justificaram o aumento por maus antecedentes e a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de duas armas de fogo) nos termos do art.157, §§2º e 2º‑A e do art.68, parágrafo único, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação do habeas corpus proferida na decisão de relatoria.