HC 661410 - DECISAO

HC 661410 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente em razão de se tratar de mera reiteração do HC n. 421.891/RJ, já apreciado e denegado, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido sem análise do mérito das alegações sobre dosimetria e regime.

Parties
Paciente: ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relator Do Acórdão De Origem: Desembargador Antônio José Carvalho; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus já decidido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Agravantes, Repetição De Writ
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Prisional Agravantes Repetição De Writ

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Parties

ANDREIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargador Antônio José Carvalho

Relator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da fixação da pena-base no máximo com base na alegada função de liderança e conduta social
  2. 2 adequação do aumento na terceira fase da dosimetria (1/2 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente em razão de se tratar de mera reiteração do HC n. 421.891/RJ, já apreciado e denegado, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido sem análise do mérito das alegações sobre dosimetria e regime.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.