HC 467389 - DECISAO

HC 467389 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do paciente; manteve-se o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não aplicando a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Vitorazzo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0006338-44.2017.8.26.0050); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, mantendo-se o demais teor da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Art. 155, Caput, Do Código Penal, Art. 65, III, "d"
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Regime Prisional Súmula 269/stj +2 more

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Parties

Carlos Alberto Vitorazzo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0006338-44.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de compensação parcial em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do paciente; manteve-se o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não aplicando a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria da pena com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência, mantendo-se o demais teor da sentença.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência
  • Comunique-se