AREsp 1941036 - DECISAO

AREsp 1941036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e decidiu-se negar-lhe provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada: a apreensão de um fuzil e a natureza/quantidade das armas e munições extrapolam as elementares do tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003, justificando aumento na primeira fase da dosimetria, e não há erro ou ilegalidade flagrante que autorize o reexame em recurso especial; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para decisão final.

Parties
Agravante: FELLIPE OLIVEIRA DA COSTA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

FELLIPE OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com base na natureza/calibre e quantidade das armas configurou bis in idem em relação ao tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se a dosimetria da pena (art. 68 c/c art. 59 CP) foi aplicada corretamente e é passível de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e decidiu-se negar-lhe provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada: a apreensão de um fuzil e a natureza/quantidade das armas e munições extrapolam as elementares do tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003, justificando aumento na primeira fase da dosimetria, e não há erro ou ilegalidade flagrante que autorize o reexame em recurso especial; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para decisão final.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.