HC 670618 - DECISAO

HC 670618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a impugnação de questões apreciáveis por recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CORREA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a impugnação de questões apreciáveis por recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.