HC 676978 - DECISAO

HC 676978 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria, estabelecendo-se a sanção em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias‑multa e fixando‑se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; a atribuição para o refazimento da dosimetria, quando necessária, é da autoridade coatora (a corte responsável pelo ato impugnado).

Parties
Embargante: VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhem‑se os embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias‑multa, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, Inciso I, Alínea J, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Inciso I, Alínea J Regime Semiaberto Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto ao refazimento da dosimetria da pena
  2. 2 Competência para o refazimento da dosimetria após exclusão de agravante
  3. 3 Efeito da exclusão da agravante do art. 61, I, alínea j, do Código Penal sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria, estabelecendo-se a sanção em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias‑multa e fixando‑se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; a atribuição para o refazimento da dosimetria, quando necessária, é da autoridade coatora (a corte responsável pelo ato impugnado).

Court Disposition

Acolhem‑se os embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias‑multa, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria
  • Estabelecer a sanção no patamar de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias‑multa