AREsp 1886867 - DECISAO

AREsp 1886867 - DECISAO

Conhecido o agravo por impugnação formal, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses, inviabilizando o recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na majoração da pena-base sem fundamentação idônea e na dosimetria aplicada, concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MAICON ALLIS DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/6 e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa,...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime Continuado (art. 71 Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime Continuado (art. 71 Cp) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

MAICON ALLIS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação e quantificação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por impugnação formal, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a algumas teses, inviabilizando o recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na majoração da pena-base sem fundamentação idônea e na dosimetria aplicada, concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/6 e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa,...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial