HC 687625 - DECISAO

HC 687625 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria inicial pelo uso indevido de antecedentes/conduta social/culpabilidade para elevar a pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena: reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a fração de diminuição pela tentativa usada pelo Tribunal (metade), fixou-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: KLEBER MUNIZ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício, parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial, Conduta Social, Culpabilidade, Personalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial Conduta Social Culpabilidade Personalidade +1 more

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Parties

KLEBER MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, culpabilidade, personalidade) com base em antecedentes
  3. 3 quantificação da diminuição da pena pela tentativa (art. 14 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria inicial pelo uso indevido de antecedentes/conduta social/culpabilidade para elevar a pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena: reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a fração de diminuição pela tentativa usada pelo Tribunal (metade), fixou-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício, parcialmente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa.