REsp 1954725 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime foi considerada genérica e desprovida de elementos concretos nos autos, devendo ser neutralizada; com a retirada dessa vetorial a pena-base foi fixada no mínimo legal e, mantidas as majorantes e a continuidade delitiva, a sanção foi reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.

Parties: Recorrente: VALDENOR ANDRADE DE MENDONCA; Recorrente: EDINALDO PEREIRA BRABO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorantes, Continuidade Delitiva, Roubo

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorantes Continuidade Delitiva Roubo

Case Brief

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Parties

VALDENOR ANDRADE DE MENDONCA

Recorrente

EDINALDO PEREIRA BRABO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 valoração negativa das consequências do crime sem fundamentação concreta (art. 59 CP)
2 fixação da pena-base no mínimo legal
3 manutenção de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.

Orders

Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.