HC 691146 - DECISAO

HC 691146 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável foi considerada dentro da discricionariedade motivada do juiz (observado o critério orientador de 1/8 por vetor desabonador) e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, autorizando regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum final da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS BRAGA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Múltipla Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Estelionato (art. 171, Caput)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Múltipla Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Estelionato (art. 171, Caput)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VINICIUS BRAGA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade do aumento da pena por referência à múltipla reincidência específica
  3. 3 possibilidade de redimensionamento do quantum da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável foi considerada dentro da discricionariedade motivada do juiz (observado o critério orientador de 1/8 por vetor desabonador) e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, autorizando regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum final da pena.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se