HC 672565 - DECISAO

HC 672565 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, por apoio em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata da cocaína), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, reduzir a sanção e definir regime inicial compatível ao caso, além de determinar a conversão da pena em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: MARCELO SÉRGIO NUNES MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO SÉRGIO NUNES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, por apoio em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata da cocaína), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, reduzir a sanção e definir regime inicial compatível ao caso, além de determinar a conversão da pena em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Estabelecer a sanção definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.