HC 679241 - DECISAO

HC 679241 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao reflexo da exclusão da agravante do art. 61, I, j, do CP na dosimetria, acolheram-se os embargos para esclarecer o dispositivo: determinou-se o afastamento da agravante na dosimetria (concedida de ofício) e, para evitar dúvida sobre quem faria o refazimento, o Relator fixou diretamente a pena no patamar de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Embargante: LEONARDO DE SOUSA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Monocráticos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para acrescentar ao dispositivo anterior a determinação de afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Artigo 61, Inciso I, Alínea J, Do Código Penal, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Artigo 61, Inciso I, Alínea J, Do Código Penal Embargos De Declaração Concessão De Ofício

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Parties

LEONARDO DE SOUSA SILVA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Monocráticos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se havia omissão quanto ao refazimento da dosimetria e indicação do juízo competente
  3. 3 exclusão da agravante do artigo 61, I, j, do Código Penal e consequente recalculo da pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao reflexo da exclusão da agravante do art. 61, I, j, do CP na dosimetria, acolheram-se os embargos para esclarecer o dispositivo: determinou-se o afastamento da agravante na dosimetria (concedida de ofício) e, para evitar dúvida sobre quem faria o refazimento, o Relator fixou diretamente a pena no patamar de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para acrescentar ao dispositivo anterior a determinação de afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria
  • Estabelecer a sanção no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa