HC 688714 - DECISAO

HC 688714 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena-base foi motivada de forma idônea pelo significativo prejuízo sofrido pela vítima (R$ 11.000,00), não sendo manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido conforme art. 33, §3º, CP em razão de grave ameaça, concurso de agentes e simulação de arma de fogo; e a substituição por restritivas de direitos foi afastada por se tratar de delito com violência à pessoa nos termos do art. 44, I, CP.

Parties
Paciente: DIEGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Liminar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Liminar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de majoração da pena-base por consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §3º, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a majoração da pena-base foi motivada de forma idônea pelo significativo prejuízo sofrido pela vítima (R$ 11.000,00), não sendo manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido conforme art. 33, §3º, CP em razão de grave ameaça, concurso de agentes e simulação de arma de fogo; e a substituição por restritivas de direitos foi afastada por se tratar de delito com violência à pessoa nos termos do art. 44, I, CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus