HC 694162 - DECISAO

HC 694162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à alegação de falta de fundamentação da agravante não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância; salvo exceções de flagrante ilegalidade, não cabe admitir o writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica (art. 61, II, Alínea J, Do Cp), Actio Libera in Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Calamidade Pública/pandemia, Direção Sob Influência De Álcool (art.306 Ctb), Roubo (art.157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Agravante Genérica (art. 61, Ii, Alínea J, Do Cp) Actio Libera in Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Calamidade Pública/pandemia +2 more

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Parties

THIAGO SOARES MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à alegação de falta de fundamentação da agravante não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância; salvo exceções de flagrante ilegalidade, não cabe admitir o writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido