AREsp 1962378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (art. 105, III, CF), o que impede a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea, à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (art. 105, III, CF), o que impede a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.