HC 694888 - DECISAO

HC 694888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o STJ a atuar como substituto de recurso; o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao reorganizar as vetoriais já utilizadas em 1ª instância sem agravar a situação do réu; a fundamentação que aumentou a pena-base pela quantidade e natureza das drogas é idônea; e a questão sobre o período depurador/reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MAICON DOS SANTOS PADILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reformatio in Pejus, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Período Depurador +3 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MAICON DOS SANTOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o STJ a atuar como substituto de recurso; o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao reorganizar as vetoriais já utilizadas em 1ª instância sem agravar a situação do réu; a fundamentação que aumentou a pena-base pela quantidade e natureza das drogas é idônea; e a questão sobre o período depurador/reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus