HC 684635 - DECISAO

HC 684635 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para excluir a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal, por não restar demonstrado que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; mantiveram-se as demais circunstâncias e agravantes (incluindo a relativa à vítima idosa por prova documental de fé pública e a reincidência), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: FELIPE LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Calamidade Pública (pandemia), Crime Contra Idoso, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Calamidade Pública (pandemia) Crime Contra Idoso Habeas Corpus Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FELIPE LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (crime praticado em período de calamidade pública)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal (vítima idosa) e prova da idade
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base conforme art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para excluir a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal, por não restar demonstrado que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; mantiveram-se as demais circunstâncias e agravantes (incluindo a relativa à vítima idosa por prova documental de fé pública e a reincidência), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Redimensionar a sanção para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa.