REsp 1961059 - DECISAO

REsp 1961059 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria em razão da utilização de condenação por fato posterior para desvalorizar a personalidade (prática vedada pela jurisprudência desta Corte por configurar bis in idem), afastou-se a valoração negativa da personalidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se, entretanto, o aumento por multirreincidência específica (fundamento idôneo para aumento superior a 1/6), o que resultou na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO ADAMS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Personalidade Do Agente, Multirreincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Personalidade Do Agente Multirreincidência Bis in Idem

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Parties

MARCOS AURELIO ADAMS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em registro de antecedentes
  2. 2 uso de condenações anteriores para justificar aumento superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria em razão da utilização de condenação por fato posterior para desvalorizar a personalidade (prática vedada pela jurisprudência desta Corte por configurar bis in idem), afastou-se a valoração negativa da personalidade, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se, entretanto, o aumento por multirreincidência específica (fundamento idôneo para aumento superior a 1/6), o que resultou na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.