HC 694302 - DECISAO

HC 694302 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar as penas porque a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) não foi adequadamente fundamentada; afastou-se a majorante do art.157, §2º, II (concurso de pessoas), manteve-se a majorante do §2º-A, I (emprego de arma de fogo) e aplicou-se a fração de 1/5 pela continuidade delitiva em razão de três crimes, procedendo-se ao recálculo das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTOS; Paciente: ALEXSANDRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Majorantes De Pena (art. 157, §§ 2º E 2º A), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Majorantes De Pena (art. 157, §§ 2º E 2º A) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTOS

Paciente

ALEXSANDRO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento De Penas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena no art. 157 do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68 CP)
  3. 3 percentual aplicável à continuidade delitiva no caso de três crimes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar as penas porque a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) não foi adequadamente fundamentada; afastou-se a majorante do art.157, §2º, II (concurso de pessoas), manteve-se a majorante do §2º-A, I (emprego de arma de fogo) e aplicou-se a fração de 1/5 pela continuidade delitiva em razão de três crimes, procedendo-se ao recálculo das penas dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes

Orders

  • Afastada a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, II (concurso de pessoas)
  • Mantida a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo)