AREsp 1902784 - DECISAO

AREsp 1902784 - DECISAO

Não conheceu-se o agravo de Marcos por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (incidência da Súmula 182/STJ). Conheceu-se o agravo de Murilo e deu-se provimento ao seu recurso especial porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta idônea; procedeu-se à remissão da dosimetria aplicando-se apenas a maior majorante (art. 157, § 2º-A, I), majorando em 2/3, e depois o concurso formal de quatro delitos (aumentando em 1/4), resultando na pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa para cada réu, pena esta fixada também para Marcos na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO EMILIANO CARVALHO; Agravante: MURILO HENRIQUE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Criminal / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo de MARCOS PAULO EMILIANO CARVALHO; conheço do agravo de MURILO HENRIQUE DE ARAÚJO e dou provimento ao seu recurso especial; fixo a pena final de ambos em 8 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 443), Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorantes Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 443) Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO EMILIANO CARVALHO

Agravante

MURILO HENRIQUE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Criminal / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (e exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 caracterização de concurso formal vs crime único

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo de Marcos por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (incidência da Súmula 182/STJ). Conheceu-se o agravo de Murilo e deu-se provimento ao seu recurso especial porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta idônea; procedeu-se à remissão da dosimetria aplicando-se apenas a maior majorante (art. 157, § 2º-A, I), majorando em 2/3, e depois o concurso formal de quatro delitos (aumentando em 1/4), resultando na pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa para cada réu, pena esta fixada também para Marcos na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo de MARCOS PAULO EMILIANO CARVALHO; conheço do agravo de MURILO HENRIQUE DE ARAÚJO e dou provimento ao seu recurso especial; fixo a pena final de ambos em 8 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo de MARCOS PAULO EMILIANO CARVALHO
  • Conhecer do agravo de MURILO HENRIQUE DE ARAÚJO e dar provimento ao seu recurso especial