HC 682899 - DECISAO

HC 682899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e a revisão da dosimetria somente é cabível em caso de manifesta ilegalidade de plano; como o Tribunal de origem fundamentou a negativação da conduta social por fatos concretos (prática de novo crime enquanto cumpria pena ou em liberdade provisória) e a matéria encontra respaldo em precedentes, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação da conduta social na dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e a revisão da dosimetria somente é cabível em caso de manifesta ilegalidade de plano; como o Tribunal de origem fundamentou a negativação da conduta social por fatos concretos (prática de novo crime enquanto cumpria pena ou em liberdade provisória) e a matéria encontra respaldo em precedentes, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.