HC 674599 - DECISAO

HC 674599 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), mas que a redução pela confissão na segunda fase carecia de justificativa idônea quanto ao quantum escolhido, devendo a atenuante ser aplicada na fração de 1/6; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por processos anteriores que evidenciam dedicação às atividades criminosas, podendo afastar a minorante do art. 33, §4º. Em consequência, não se conheceu do writ na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena definitiva em conformidade com esses...

Parties
Paciente: AIRTON FRANCISCO AMARAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 06 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 520 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial

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Parties

AIRTON FRANCISCO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), mas que a redução pela confissão na segunda fase carecia de justificativa idônea quanto ao quantum escolhido, devendo a atenuante ser aplicada na fração de 1/6; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por processos anteriores que evidenciam dedicação às atividades criminosas, podendo afastar a minorante do art. 33, §4º. Em consequência, não se conheceu do writ na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena definitiva em conformidade com esses...

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 06 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 520 dias-multa.

Orders

  • Writ não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 520 dias-multa