HC 687646 - DECISAO

HC 687646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, conceder de ofício a ordem para excluir a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia (calamidade pública) para a prática delitiva, restabelecendo a sentença de primeiro grau que impôs 3 anos e 1 mês de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: JAN PIERRE DOS SANTOS SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAN PIERRE DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, alínea 'j' do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, conceder de ofício a ordem para excluir a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia (calamidade pública) para a prática delitiva, restabelecendo a sentença de primeiro grau que impôs 3 anos e 1 mês de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Excluir a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau: pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido