HC 698817 - DECISAO

HC 698817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada pela natureza (crack), quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo fato de o crime ter sido praticado durante o gozo de prisão domiciliar; o aumento de 1/3 na segunda fase foi fundamentado na multirreincidência específica (quatro condenações anteriores transitadas em julgado), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FÁBIO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 majoração da pena pela reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada pela natureza (crack), quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo fato de o crime ter sido praticado durante o gozo de prisão domiciliar; o aumento de 1/3 na segunda fase foi fundamentado na multirreincidência específica (quatro condenações anteriores transitadas em julgado), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.