HC 698136 - DECISAO

HC 698136 - DECISAO

Demonstrada a incompatibilidade entre o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "j" e a manutenção do mesmo quantum de aumento sem fundamentação concreta, e diante da jurisprudência do STJ de que a reincidência específica, isoladamente, enseja fração de 1/6, impõe-se refazer a dosimetria aplicando-se o acréscimo de 1/6, reduzindo assim a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5055848-24.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Agravantes, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Reformatio in Pejus Habeas Corpus Agravantes Fração De Aumento

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5055848-24.2020.8.21.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do quantum de aumento da pena, após afastamento de uma agravante pelo tribunal de segunda instância, configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Qual a fração adequada de aumento pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Se é possível o julgamento monocrático e concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Demonstrada a incompatibilidade entre o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "j" e a manutenção do mesmo quantum de aumento sem fundamentação concreta, e diante da jurisprudência do STJ de que a reincidência específica, isoladamente, enseja fração de 1/6, impõe-se refazer a dosimetria aplicando-se o acréscimo de 1/6, reduzindo assim a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 11 dias-multa.